Nesta postagem, argumentaremos sobre à importância da técnica contábil nas organizações religiosas. Para isto, citamos abaixo o que diz o Código Civil no artigo 1179:
“O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”.
No mesmo seguimento, o artigo 1194 afirma:
“O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados”.
Quando o legislador cita “o empresário e a sociedade empresária” faz menção às empresas com finalidades lucrativas. Por analogia, as instituições sem fins de lucro, dedicadas exclusivamente para atividades religiosas estão a partir de 1º de janeiro 2014, através do projeto SPED CONTÁBIL administrado pela Receita Federal obrigadas a declarar os relatórios contábeis, que são: o Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos digitalmente.
A assinatura dos livros e documentos também é digital. O CONTADOR e o REPRESENTANTE LEGAL da organização devem utilizar um certificado de segurança, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Além do envio digital, o novo Código Civil estabelece ainda uma importante e vital advertência relativa aos documentos contábeis no art. 1.194, “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante nos atos neles consignados”.
Desta forma, ligue, agende uma visita e aproveite para legalizar a instituição! Estaremos ansiosos em construir uma parceria de sucesso para glória de Deus!
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